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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2003 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Estatuto do idoso. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.
O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2017 - 12:43
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 10:40
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2018 - 11:54
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Março de 2018 - 12:23
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 11:00
Penal. Habeas corpus. Estelionato.
Momento consumativo. Data em que o agente obtém a vantagem indevida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
Apelação crime. Estatuto do idoso.
Art. 108, da lei 10.741/03.
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Novembro de 2005 - 03:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 10 de Janeiro de 2006 - 03:00
Estatuto do idoso competência dos juizados especiais criminais
Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Decisão. Lei Seca: Desembargador nega Habeas Corpus.
Na aplicação dessa lei, é inescondível, pois, a perspectiva do fim social ao qual ela se dirige
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
Processual penal. Habeas corpus.
Liminar indeferida no superior, Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.
Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 12:09
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Operação ilegal de casa de câmbio. Alegação de duplicidade de ações pelos mesmos fatos. Não conhecimento.
Habeas corpus. processual penal
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00
Juiz concede liberdade provisória para estudante que atropelou idoso no Guará I
Concessão da liberdade provisória.